O princípio da legalidade é um dos pilares fundamentais do estado democrático de direito. Ele estabelece que todas as ações praticadas pelo poder público, sejam elas judiciais, legislativas ou administrativas, devem ser baseadas estritamente nas leis em vigor. Isso significa que o agente responsável pela decisão não tem a liberdade de agir de forma arbitrária ou no exercício do próprio juízo de valor. O princípio da legalidade é especialmente importante em um país como o Brasil, onde a Constituição Federal de 1988 estabelece um extenso rol de direitos fundamentais para os cidadãos, incluindo o direito à vida, à liberdade e à igualdade. Além disso, a legislação brasileira é complexa e frequentemente sujeita a interpretações diversas, o que torna crucial que as decisões do poder público sejam tomadas com base em critérios objetivos. No entanto, é importante ressaltar que o princípio da legalidade não significa que o poder público deve agir somente para aplicar a lei de forma literal. Pelo contrário, ele deve interpretar as normas de acordo com as circunstâncias do caso concreto, sempre buscando garantir a proteção dos direitos fundamentais e a promoção do bem comum. Em resumo, o princípio da legalidade é um mecanismo essencial para garantir a segurança jurídica e a proteção dos direitos individuais no estado democrático de direito. Sua observância é fundamental para garantir a confiança dos cidadãos nas instituições públicas e para promover a harmonia social.juego de mentiras reparto
