Ley 9099/95, também conhecida como "Lei dos Juizados Especiais", foi aprovada no Brasil em 26 de setembro de 1995. Esta lei tem como objetivo principal simplificar o processo judicial e torná-lo mais célere, especialmente no que diz respeito aos casos de menor complexidade. Entre as principais características da Lei dos Juizados Especiais, destaca-se a limitação do valor da causa em 20 salários mínimos, a possibilidade de conciliação entre as partes antes do julgamento, a não obrigatoriedade de constituição de advogado para representar as partes e a realização de audiências de instrução e julgamento em um único ato. A criação dos juizados especiais contribuiu para a democratização do acesso à Justiça no Brasil, uma vez que se tornou mais fácil e rápido resolver questões jurídicas de menor complexidade, dando especial atenção aos direitos do consumidor e às causas de menor valor financeiro. No entanto, é importante destacar que a Lei 9099/95 não se aplica a todas as causas e que, em alguns casos, pode ser necessário recorrer às instâncias judiciais tradicionais. Além disso, é fundamental garantir que os processos sejam conduzidos de forma justa, imparcial e respeitando as garantias fundamentais dos envolvidos. Em resumo, a Lei dos Juizados Especiais representou um avanço significativo no sistema judicial brasileiro, tornando-o mais célere e acessível a todos. No entanto, é importante continuar aprimorando as políticas e práticas jurídicas, garantindo uma justiça mais justa e eficaz para todos os cidadãos.
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