O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um conjunto de leis no Brasil que define os direitos das crianças e dos adolescentes. Foi criado em 1990 e reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, garantindo o acesso à educação, saúde, lazer, cultura, proteção e convivência familiar e comunitária. Esse estatuto é de extrema importância para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes brasileiros. Ele define que toda criança tem o direito à vida, à saúde, à educação, à alimentação, à cultura, ao esporte e a lazer. Além disso, garante a proteção contra qualquer tipo de violência, discriminação, exploração, abuso e negligência. O ECA também estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar esses direitos, além de criar condições para o pleno desenvolvimento das crianças e dos adolescentes. Ele determina que a proteção integral da criança e do adolescente é uma prioridade absoluta e deve ser considerada em todas as políticas públicas. É importante ressaltar que, para garantir a proteção prevista pelo estatuto, é necessário que haja uma efetiva fiscalização e acompanhamento das autoridades competentes, bem como o engajamento das famílias e da sociedade em geral. Afinal, as crianças e os adolescentes são o futuro do país e merecem um futuro melhor.